Tributação das carnes muda a partir de 1º de abril, confira as alterações.

Para efeitos, a partir de 1º de abril de 2017

Conforme: ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)Artigo 74 (CARNE) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Convênio ICMS-89/05, cláusula segunda) (Artigo acrescentado pelo Decreto 62.401, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016).

• I – 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final;

• II – 7% (sete por cento), nas demais saídas internas.

• Parágrafo único – O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”.



• E para os clientes que possuem a ferramenta Masterfisco, em 31/03/2017, não realizar o processo de importação.Apenas após as 00:00 do dia 01/04/2017Fique atento! Realizar o Cadastro das seguintes alíquotas:Saída = 12% RDZ 8,33%Consumidor final = 11%

VOCÊ QUE É CLIENTE VR SOFTWARE, PROCURE NOSSO SUPORTE PARA QUE POSSA SE ADEQUAR A MAIS ESTA OBRIGAÇÃO FISCAL ATÉ SEXTA FEIRA (31/3)

29 de Março de 2017
voltar à listagem