ICMS de Frutas e Hortaliças Embaladas

ICMS - Governo de São Paulo zera ICMS de frutas e hortaliças embaladas



O governador do Estado de São Paulo, João Doria, junto aos ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e Gustavo Diniz Junqueira, da Agricultura e Abastecimento, assinaram nesta terça-feira (29 de janeiro), no Palácio dos Bandeirantes, o decreto Nº 64.098, que isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) de produtos hortifrutigranjeiros, estendendo o benefício às frutas e hortaliças que estejam embaladas ou resfriadas, mesmo que tenham sido cortadas ou descascadas. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS-21/15.

A isenção do ICMS se aplica às operações com hortifrutis detalhados no artigo 36, do Anexo I do Regulamento do ICMS. Os produtos podem estar ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados ou desfolhados. Também é permitido que estejam lavados, higienizados, embalados mesmo que em embalagem de apresentação ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que apenas para conservação.

O  Decreto Nº 64.098, de 29 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Lembrando que aos clientes que possuem a ferramenta VR Masterfisco, a base está sendo tratada e será liberada para importação a partir do dia 01 de fevereiro de 2019. 



SOBRE O VR MASTERFISCO 



Identificar as regras tributárias e acompanhar as constantes mudanças da legislação do Estado de São Paulo não é uma tarefa fácil para o segmento varejista que possui milhares de produtos em seu cadastro. 

Desta forma, a tributação para este ramo não está associada somente à NCM, é necessário conhecer os detalhes de cada produto e estar atento às constantes mudanças da legislação vigente. 

Para auxiliá-lo neste desafio, o VR Masterfisco disponibiliza um serviço exclusivo de Classificação Fiscal de Mercadorias, trazendo tranquilidade e segurança para sua empresa. 

Entre em contato com nosso Departamento Comercial através do comercial@vrsoft.com.br ou (19) 3442-7600 e saiba mais sobre este serviço.

31 de Janeiro de 2019
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