A venda marmitex no supermercado

ICMS – Redução de base de cálculo  – Fornecimento de refeição – Venda de “marmitex” por supermercado 

O Artigo 17 Anexo II, RICMS/2000 prevê uma redução de 70% na base de cálculo do ICMS para estabelecimentos que tenham como uma das atividades o CNAE de fornecimento de refeição.

Entende-se por “fornecimento de refeição” a atividade de venda no varejo de produtos alimentícios, desde que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos.

Podem se beneficiar dessa redução os estabelecimentos varejistas, que fornecem alimentação e tenham local próprio para consumo dentro do seu estabelecimento.

Portanto, a venda de “marmitex”, que não é consumida no próprio. estabelecimento, não é considerada fornecimento de alimentação (refeição), tratando-se de saída de mercadoria e, por isso, não é aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000 a esse tipo de operação.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17718/2018, de 12 de Julho de 2018. 



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21 de Setembro de 2018
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