Entenda como estruturar compliance fiscal, interpretar leis tributárias e evitar riscos com impostos
A partir de 2026, o sistema tributário brasileiro entra em um novo capítulo que promete alteração profunda na forma como os supermercados lidam com impostos e compliance fiscal. O ano marcou o início da transição para um modelo simplificado de tributos sobre consumo, saindo progressivamente do atual emaranhado de PIS, COFINS, ICMS e ISS para um regime baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Mais do que uma mudança de nomes, essa transformação impõe aos varejistas alimentares, como os supermercados, a necessidade de revisar processos contábeis, sistemas de gestão fiscal, classificação tributária e toda rotina de emissão de notas fiscais eletrônicas — sob pena de erros que podem resultar em multas, autuações ou prejuízos financeiros relevantes.
Entendendo o novo cenário tributário: o que muda em 2026
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, o Brasil iniciou em 2026 a transição para um sistema tributário baseado em um modelo de IVA dual:
- A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá de forma gradual os tributos federais PIS e COFINS.
- O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS.
- Também foi criado o Imposto Seletivo (IS), a partir de 2027, para tributar produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Essas mudanças mantém o princípio da tributação sobre valor agregado, eliminando a cumulatividade e tornando o sistema mais transparente e alinhado com as melhores práticas internacionais.
O que ocorre em 2026
Em 2026, o Brasil está na fase de testes e adaptação do novo regime. As empresas, inclusive supermercados, devem:
- Emitir notas fiscais com valores destacados de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), ainda que esses valores não sejam cobrados efetivamente neste ano.
- As informações servem para validação dos processos fiscais e ajustes nos sistemas.
Esse período é fundamental para que empresas atualizem seus sistemas de gestão fiscal (ERPs), promovam treinamento de equipes contábeis e aperfeiçoem rotinas de compliance fiscal antes da cobrança efetiva dos tributos em 2027.
Compliance fiscal: a base para evitar erros com impostos
Compliance fiscal — ou conformidade fiscal — garante que o supermercado observe rigorosamente todas as obrigações tributárias previstas em lei, evite inconsistências e minimize riscos operacionais e legais. No contexto atual, isso significa:
- Classificação tributária correta de todos os produtos (NCM, CEST, CST etc.).
- Ajuste e integração dos sistemas fiscais para emissão de notas eletrônicas já com os campos da CBS e IBS.
- Auditorias internas constantes, para identificar falhas antes que o Fisco as detecte.
- Adequação de processos internos para acompanhar mudanças na legislação e nos procedimentos de emissão e escrituração fiscal.
Sem compliance fiscal estruturado, supermercados se expõem a multas, autuações, pagamentos indevidos de tributos e entraves com certidões negativas de débito — que podem comprometer operações e sua imagem no mercado.
Reforma tributária e os primeiros impactos operacionais
Mesmo sendo uma fase de transição em 2026, os supermercados já sentem efeitos práticos da reforma:
Emissão de notas fiscais destacando novos tributos
As notas fiscais eletrônicas devem incluir valores correspondentes à CBS e ao IBS mesmo sem recolhimento efetivo. Isso exige que sistemas de ERP estejam habilitados para:
- Capturar e registrar corretamente as alíquotas.
- Validar as informações antes do envio ao Fisco.
- Permitir o cruzamento de dados com a contabilidade e apuração fiscal.
Preparação para o fim de tributos tradicionais
A partir de 2027, a CBS passará a ser cobrada de forma efetiva, substituindo PIS e COFINS. Já ICMS e ISS terão sua remoção escalonada de 2029 a 2033, período em que o IBS gradualmente substitui esses tributos.
Essa transição progressiva amplia a necessidade de planejamento tributário ativo, com equipes capazes de interpretar diferentes cronogramas, ajustar taxas e acompanhar cada etapa sem falhas.
Boas práticas de compliance fiscal para supermercados
a) Atualização e tecnologia fiscal
Adotar sistemas de gestão com integração tributária, que consigam calcular, destacar e registrar IBS e CBS conforme as diretrizes da Receita Federal e dos fiscos estaduais e municipais, é essencial. Esses sistemas também devem permitir auditorias automáticas, geração de relatórios de conformidade e emissão de alertas para inconsistências.
b) Treinamento contínuo de equipes
Profissionais de contabilidade, fiscal e TI precisam de capacitação constante para entender as regras tributárias e garantir que o supermercado esteja em conformidade com cada fase da reforma.
c) Revisão de processos internos
Estabelecer rotinas específicas para revisão de notas, classificação fiscal e validação de apuração tributária antes da transmissão ao Fisco reduz riscos de erros e autuações.
d) Monitoramento permanente da legislação
A reforma tributária está em fases e pode sofrer ajustes. Ter uma rotina de monitoramento jurídico-tributário (interno ou com assessoria especializada) permite antecipar mudanças e readequar processos rapidamente.
Compliance fiscal como diferencial competitivo
Mais do que evitar problemas com o Fisco, o compliance fiscal bem implementado pode:
- Reduzir custos operacionais ao evitar pagamentos indevidos.
- Aumentar a previsibilidade financeira em cenários de transição tributária.
- Fortalecer a confiança dos investidores, credores e fornecedores.
- Permitir melhores decisões estratégicas com base em dados fiscais confiáveis.
No contexto da reforma tributária, mercados que investirem tempo e recursos em conformidade verão uma vantagem competitiva em relação àqueles que tratam o compliance apenas como uma exigência burocrática.
Adaptar-se agora para operar sem riscos depois
A Reforma Tributária do Consumo cria uma janela de oportunidade estratégica para supermercados organizarem seus processos fiscais, ajustarem seus sistemas e fortalecerem práticas de compliance fiscal.
2026 é um ano de teste, mas os impactos da mudança vão muito além disso — afetando a forma como impostos serão calculados, registrados e pagos nos próximos anos. Empresas que compreenderem e se adaptarem a essas novas regras desde já estarão melhor posicionadas para enfrentar os desafios de 2027 em diante, com menos riscos, mais segurança jurídica e mais eficiência na gestão tributária.
Se quiser, posso transformar este conteúdo em um guia de compliance fiscal prático para sua equipe ou em um webinar educativo para supermercadistas sobre a reforma tributária e impostos — é só pedir!
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