Receita Federal confirma dispensa temporária e ausência de penalidades
*Por Graciela Grunfeld de Jesus, Product Owner
A obrigatoriedade de informar IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais ainda não está em vigor. A dispensa foi formalizada pela Nota Técnica 2025.002 v.1.34, publicada em 4 de dezembro de 2025, que retirou, neste momento, a exigência de preenchimento desses campos na nota fiscal eletrônica.
Segundo o texto oficial, não há prazo definido para que a informação do IBS e da CBS se torne obrigatória, o que reforça o caráter transitório da medida e oferece maior previsibilidade às empresas durante a fase de adaptação à Reforma Tributária.
Entenda o que dizem as normas oficiais
O posicionamento foi reforçado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, que trouxe esclarecimentos importantes para os contribuintes. Entre os principais pontos, o ato estabelece que:
- Não serão aplicadas penalidades aos contribuintes que deixarem de informar os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais;
- Considera-se atendida a condição legal para a dispensa do recolhimento desses tributos, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
Na prática, isso significa que, mesmo sem o destaque do IBS e da CBS na nota fiscal, não há infração nem descumprimento fiscal neste período.
Até quando vale a dispensa?
A dispensa da exigência e a ausência de penalidades permanecerão válidas até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS. Contudo, esses regulamentos ainda não foram publicados, o que mantém o cenário atual de flexibilização e indefinição quanto ao início efetivo da obrigatoriedade.
Esse intervalo é considerado essencial para que empresas, sistemas emissores de documentos fiscais e administrações tributárias se preparem para as mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária.
Impactos práticos para empresas e contribuintes
Com a dispensa vigente, o cenário atual pode ser resumido da seguinte forma:
- A emissão de nota fiscal sem IBS e CBS é permitida;
- Não há multas ou sanções relacionadas à ausência desses campos;
- Não existe obrigação de recolhimento do IBS e da CBS neste momento;
- A regra é temporária e poderá mudar após a publicação dos regulamentos oficiais.
Apesar da flexibilização, especialistas recomendam que as empresas utilizem esse período para avaliar processos fiscais, revisar cadastros e preparar seus sistemas, evitando ajustes de última hora quando a exigência entrar em vigor.
Acompanhamento da Reforma Tributária
A regulamentação do IBS e da CBS faz parte de um processo amplo e gradual de implementação da Reforma Tributária no Brasil. Novas notas técnicas, atos normativos e regulamentos devem ser publicados nos próximos meses, podendo alterar prazos, obrigações e procedimentos.
Seguiremos acompanhando atentamente a evolução da legislação e comunicaremos qualquer mudança relevante relacionada à exigência, penalidades ou recolhimento do IBS e da CBS.
*Por Graciela Grunfeld de Jesus, Product Owner
