Ato Conjunto confirma o início da obrigatoriedade das novas regras fiscais; atualização de software para supermercados é decisiva para evitar rejeição de notas fiscais.
A implementação da Reforma Tributária no Brasil entra em uma nova etapa operacional a partir desta segunda-feira, 3 de agosto. Com a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (31), passa a ser obrigatória a inclusão e validação dos campos de alíquotas de teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em documentos fiscais eletrônicos.
A exigência se aplica diretamente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), impactando especialmente o varejo alimentar e a operação de supermercados. Na prática, isso significa que sistemas de frente de caixa (PDV) e ERPs precisam estar preparados para preencher corretamente os novos campos tributários exigidos pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
A obrigatoriedade ocorre durante a fase de transição da Reforma Tributária, na qual os documentos fiscais passam a contemplar os novos grupos tributários do IBS e da CBS. Em 2026, a legislação prevê a aplicação de alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Apesar do caráter experimental, o não cumprimento das regras já pode gerar impactos operacionais imediatos.
Empresas que não atualizarem seus sistemas estarão sujeitas à rejeição de documentos fiscais à medida que as novas validações forem aplicadas pelos autorizadores da SEFAZ. Esse cenário representa um risco direto à continuidade da operação no varejo, com inconsistências no controle fiscal.
Além da atualização tecnológica, especialistas recomendam atenção à qualidade do cadastro de produtos, incluindo classificação fiscal, NCM e parametrizações tributárias. Dados inconsistentes podem comprometer a validação das notas e ampliar o risco de rejeição.
A medida reforça que a Reforma Tributária já deixou de ser apenas um debate legislativo e passou a fazer parte da rotina operacional das empresas. Em um cenário de transição que se estende até 2033, a adaptação antecipada dos sistemas e processos será determinante para garantir conformidade fiscal e estabilidade nas operações.
PDVs e ferramentas de correção tributária
No setor supermercadista, empresas de tecnologia já se anteciparam às exigências. Para apoiar seus clientes nesse processo, a VR Software disponibilizou as atualizações necessárias para seus sistemas de PDV e retaguarda, contemplando as exigências da Reforma Tributária. As soluções foram desenvolvidas para permitir uma transição segura, reduzindo impactos operacionais e facilitando a adequação às novas regras fiscais.
Além disso, soluções como o VR Masterfisco Brasil são utilizadas para garantir a correta classificação fiscal de produtos, automatizando o preenchimento das informações exigidas e reduzindo significativamente o risco de rejeição de notas fiscais nesse novo cenário tributário.
O momento é de verificar se o ERP, o PDV e os componentes responsáveis pela emissão de documentos fiscais estão atualizados, além de revisar os cadastros tributários dos produtos. A preparação antecipada reduz riscos de interrupção na emissão de notas fiscais e garante maior segurança durante a transição da Reforma Tributária.
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